Termos de serviço

Termos de Serviço, Condições e Política de Reembolso – Curso Online de Data Science, Analytics e IA

1. Introdução

Este documento reúne os Termos de Serviço e Condições, a Política de Reembolso e as regras de conduta e direitos autorais aplicáveis ao curso online de Data Science, Analytics e Inteligência Artificial oferecido por [Nome da Sua Empresa], com sede no Estado da Flórida, EUA, e atuação internacional, incluindo o Brasil.

Ao adquirir o curso, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este documento.

2. Definições

  • Cliente: Pessoa física ou jurídica que adquire o curso.

  • Participante: Pessoa física que realiza o curso, seja o próprio Cliente ou terceiro indicado.

  • Serviços: Aulas online gravadas e/ou ao vivo, materiais didáticos, atividades práticas e acesso à comunidade.

  • Plataforma: Ambiente virtual onde o curso é disponibilizado.

  • Informações Confidenciais: Dados, materiais e informações não públicas relacionados ao curso ou à operação da empresa.

  • Propriedade Intelectual: Conteúdos protegidos por leis de direitos autorais, marcas e patentes.

3. Acesso à Plataforma

Os Serviços são apresentados, em particular, informados ao Cliente pela Organização de Formação por qualquer meio ao Cliente e no website acessível aqui: https://arkia.co/. Os Serviços apresentados no website são descritos com as suas características essenciais. As fotografias que ilustram os Serviços não constituem um documento contratual. Os Serviços estão em conformidade com as disposições da legislação americana em vigor. O Cliente reconhece que o grau de informação pré-contratual fornecida pelo Prestador de Serviços limita-se ao conhecimento do Prestador de Serviços dos projetos e requisitos do Cliente, conforme declarado pelo Cliente e dentro dos limites da infraestrutura informática do Cliente. Tendo verificado que os Serviços oferecidos pelo Prestador de Serviços atendem às necessidades e restrições do Cliente, o Cliente decidiu celebrar um Contrato sujeito a estes Termos e Condições

3.1 O acesso é liberado após confirmação do pagamento.
3.2 Login e senha são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento é proibido e resulta em cancelamento imediato, sem reembolso.
3.3 O Cliente é responsável por manter conexão de internet e equipamentos adequados para acesso ao curso.

Como parte dos Serviços, o Prestador de Serviços cria uma conta para cada Participante no Site. Para acessar a conta, o Participante deve se identificar usando seu login e senha secretos, pessoais e confidenciais. O acesso ao curso não é transferível.O Participante está proibido de divulgá-los. O Prestador de Serviços não pode ser responsabilizado em caso de acesso fraudulento ao Site. Nesse caso, o Participante e/ou o Cliente devem informar o Prestador de Serviços sem demora. O Cliente é o único responsável pelas ferramentas e equipamentos necessários para permitir o acesso fácil e seguro ao Site pelo Participante. Quaisquer custos relacionados serão arcados pelo Cliente. 

Compromissos 

No momento do cadastro, o Cliente se compromete a que o Participante: 
- forneça informações reais, precisas e atualizadas no momento em que forem inseridas no formulário de cadastro; 
- atualize essas informações caso sejam alteradas; 
- não disponibilize e/ou distribua informações ilícitas ou reprováveis (como informações difamatórias ou informações que constituam usurpação de identidade) ou prejudiciais (como vírus de computador). 

Caso contrário, o Prestador de Serviços poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente e/ou do Participante ao Site, a seu exclusivo critério. Em geral, o Cliente se compromete a garantir que o Participante respeite os Termos e Condições Gerais de Uso

4. Conduta e Regras de Convivência

4.1 É obrigatória a postura respeitosa com professores, equipe e outros alunos.
4.2 É proibido:

  • Linguagem ofensiva, palavrões ou obscenidades;

  • Conteúdo discriminatório, preconceituoso ou difamatório;

  • Assédio moral ou sexual;

  • Divulgação ou incentivo ao uso de drogas ilícitas;

  • Pirataria, cópia ou distribuição não autorizada de materiais;

  • Tentativas de invasão ou fraude digital (proibido pelo Computer Fraud and Abuse Act – EUA).
    4.3 O descumprimento resulta em advertência, suspensão ou exclusão definitiva do curso e da comunidade, sem reembolso.

5. Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

5.1 Todo o conteúdo do curso é protegido por:

  • Lei de Direitos Autorais do Brasil (Lei nº 9.610/1998);

  • Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996);

  • Digital Millennium Copyright Act – DMCA (EUA);

  • Convenção de Berna e tratados internacionais.
    5.2 É proibido:

  • Reproduzir, gravar, copiar ou distribuir materiais do curso;

  • Utilizar conteúdo em cursos concorrentes;

  • Remover avisos de copyright ou marcas d’água.
    5.3 Violações poderão gerar:

  • Processos judiciais civis e criminais;

  • Indenização por perdas e danos;

  • Remoção de conteúdo por notificação DMCA;

  • Responsabilidade por pirataria digital no Brasil e nos EUA.

6. Proteção de Dados e Privacidade

6.1 O tratamento de dados seguirá:

  • LGPD (Lei nº 13.709/2018);

  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);

  • General Data Protection Regulation – GDPR (UE), quando aplicável;

  • California Consumer Privacy Act – CCPA (EUA), quando aplicável.
    6.2 O Participante autoriza o uso de imagem, voz e depoimentos para fins acadêmicos e promocionais, podendo revogar por solicitação escrita.

7. Política de Reembolso

7.1 O reembolso poderá ser solicitado em até 7 (sete) dias corridos após a conclusão do curso.
7.2 Não haverá reembolso se o aluno tiver acessado mais de 10% do conteúdo.
7.3 O reembolso será feito no mesmo meio de pagamento utilizado.
7.4 Fraudes, pirataria ou violação destes Termos anulam qualquer direito a reembolso.

8. Suspensão e Rescisão

8.1 A Contratada poderá suspender ou encerrar o acesso, sem reembolso, nos casos de:

  • Violação de direitos autorais;

  • Conduta ofensiva, discriminatória ou abusiva;

  • Compartilhamento de login;

  • Prática de fraude ou pirataria;

  • Descumprimento das cláusulas deste documento.

8.2 Inadimplência e Chargeback:

  • Em caso de não pagamento de qualquer parcela no plano de pagamento contratado, ou abertura de disputa/chargeback junto à operadora do cartão, o acesso ao Curso e à Plataforma será imediatamente cancelado, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, independentemente do percentual de conteúdo acessado.

  • A Contratada poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais para cobrança dos valores devidos, acrescidos de juros, multa e custas, conforme legislação aplicável no Brasil e/ou nos Estados Unidos.

9. Limitação de Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por:

  • Resultados obtidos pelo aluno;

  • Interrupções causadas por manutenção ou fatores externos;

  • Uso indevido da Plataforma.

10. Lei Aplicável e Foro

10.1 Para clientes no Brasil, aplica-se a legislação brasileira (CDC, LGPD, Marco Civil, Lei de Direitos Autorais).
10.2 Para clientes no exterior, aplica-se a legislação do Estado da Flórida, EUA, incluindo o DMCA e o CFAA.
10.3 Foro:

  • Brasil: domicílio do consumidor;

  • Exterior: Condado de Miami-Dade, Flórida, EUA.

11. Duração

O Contrato entrará em vigor a partir de sua Data de Vigência e terminará na data de conclusão dos Serviços, conforme especificado no Contrato. As cláusulas do Contrato ou dos Termos e Condições Gerais que, por sua finalidade, devam continuar além do término do Contrato, sobreviverão à sua rescisão por um período de pelo menos dois anos (2) anos após o término do Contrato. 

12 Aceite no Checkout e Consentimento e Assinatura Eletrônica

12.1 O Cliente/Participante concorda eletronicamente com todos os Termos e Condições e declara ter lido e compreendido integralmente este contrato.
12.2 A assinatura eletrônica, manifestada por meio do aceite digital no checkout, tem validade jurídica no Brasil e nos EUA, conforme:

  • Brasil: Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e Código Civil Brasileiro (art. 107 e 422).

  • EUA: Electronic Signatures in Global and National Commerce Act – ESIGN Act (15 U.S.C. §§ 7001-7031) e Uniform Electronic Transactions Act – UETA.
    6.3 O sistema registrará automaticamente endereço IP, data, hora, navegador e dispositivo no momento do aceite, servindo como prova documental em eventual litígio.