Política de reembolso

Política de Reembolso – Arkia

Esta Política de Reembolso estabelece as regras para devolução de valores pagos pelo curso online de Data Science, Analytics e Inteligência Artificial, Marketing Science ou qualquer outro curso em qualquer plano (mensal, ilimitado, anual, entre outros), oferecido por Arkia, com sede nos Estados Unidos e atuação internacional.

Ao efetuar a compra, o aluno declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta política, bem como os Termos de Uso e a Política de Propriedade Intelectual disponíveis no site.

1. Prazo para Solicitação de Reembolso

  • O reembolso poderá ser solicitado em até 7 (sete) dias corridos após a data de conclusão do curso, conforme registrada na plataforma.

  • Solicitações feitas antes da conclusão do curso serão aceitas somente se respeitarem o critério de uso descrito no item 2.

  • Após o prazo mencionado, não haverá reembolso em nenhuma hipótese.

2. Limite de Uso para Ter Direito ao Reembolso

  • Não será concedido reembolso se o aluno tiver acessado mais de 10% do conteúdo de qualquer curso adquirido, mesmo antes do prazo de 7 dias, incluindo:

    • Vídeos e aulas gravadas;

    • Materiais complementares (PDFs, planilhas, e-books, exercícios);

    • Avaliações, quizzes ou simulados;

    • Aulas ao vivo gravadas ou presenciais.

  • O controle de percentual de uso será feito exclusivamente pelo sistema da plataforma, cujos registros prevalecerão como prova em caso de divergência.

3. Forma e Prazos de Reembolso

  • O reembolso será realizado exclusivamente no mesmo cartão de crédito, conta bancária ou conta de pagamento digital utilizada para a compra.

  • Caso o estorno não seja possível pelo mesmo meio de pagamento por razões alheias à nossa vontade (ex.: cartão cancelado, conta encerrada), a devolução poderá ser feita via transferência bancária para conta de mesma titularidade do comprador, descontados eventuais custos e taxas administrativas.

  • O prazo para processamento do reembolso é de até 10 (dez) dias úteis após aprovação da solicitação, podendo variar conforme regras da administradora do cartão ou banco.

4. Procedimento para Solicitação

O aluno deverá:

  1. Enviar e-mail para suporte@arkia.co com o assunto “Solicitação de Reembolso”.

  2. Informar:

    • Nome completo;

    • E-mail cadastrado na compra;

    • Data de aquisição e de conclusão do curso;

    • Motivo da solicitação.

  3. Aguardar confirmação de recebimento e análise.

A análise verificará:

  • Prazo de solicitação;

  • Percentual de uso do curso;

  • Cumprimento das regras desta política.

5. Exclusões de Reembolso

Não haverá reembolso nos seguintes casos:

  • Compra realizada há mais de 7 dias após a conclusão do curso;

  • Acesso superior a 10% do conteúdo de qualquer curso;

  • Descumprimento dos Termos de Uso ou Política de Propriedade Intelectual;

  • Tentativa de fraude, uso indevido de dados ou compartilhamento de acesso com terceiros;

  • Solicitações de chargeback diretamente com a operadora sem comunicação prévia com nossa equipe;

  • Compras feitas por terceiros sem autorização do titular do cartão ou conta — nesses casos, a responsabilidade é do titular do meio de pagamento.

6. Aspectos Legais

  • Esta política respeita as normas do Código de Defesa do Consumidor do Brasil (Lei nº 8.078/1990), no que couber, e a legislação aplicável no estado da Flórida, EUA, onde está sediada a empresa.

  • Conforme o artigo 49 do CDC, o direito de arrependimento de 7 dias após a compra pode não ser aplicável a produtos digitais com acesso imediato, desde que o aluno tenha consentido expressamente com essa condição no momento da compra (Decreto nº 7.962/2013).

  • Em caso de divergência legal, prevalecerá a legislação da Flórida, EUA, sem prejuízo dos direitos básicos assegurados aos consumidores brasileiros.

7. Chargebacks e Disputas

  • Qualquer solicitação de estorno (chargeback) junto à operadora de cartão deverá ser comunicada previamente à nossa equipe para tentativa de resolução amigável.

  • Em caso de disputa não resolvida administrativamente, o foro eleito será o da Comarca de Miami, Flórida, EUA, ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei.

8. Alterações na Política

Esta Política de Reembolso pode ser atualizada a qualquer momento, passando a valer para novas compras a partir da data de publicação no site oficial.

📌 Recomendação importante para sua proteção jurídica
Para garantir validade legal e evitar brechas:

  • Inclua no checkout uma caixa obrigatória de aceite (“Li e aceito a Política de Reembolso e os Termos de Uso”).

  • Mostre um aviso visível dizendo que o acesso imediato ao conteúdo implica renúncia ao direito de arrependimento do art. 49 do CDC, conforme a lei permite.

  • Mantenha registros eletrônicos de acessos e downloads para comprovar o percentual de uso do curso.